Adriana Aguiar
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional
A primeira decisão que trata do tema é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da 3ª Seção.
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Tribunais decidem suspender o pagamento de precatórios
Há duas semanas, o Supremo derrubou alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009, que trata do tema.
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Cair na malha fina gera danos morais
Os valores de danos morais têm variado entre R$ 1,5 mil e R$ 30 mil.
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Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional
Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exame demissional, com o objetivo de evitar futuras ações judiciais.
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Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete
É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema.
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Justiça mantém decisões do Carf em 12 ações
Nove sentenças foram publicadas no fim da semana passada.
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RJ - Rio divulga prazo para adesão a parcelamento
O prazo foi fixado pelos Decretos nº 36.776 e nº 36.777, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Município.Os contribuintes do município do Rio de Janeiro que quiserem quitar dívidas de ISS, IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo com
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Juiz nega ação popular contra Carf
O magistrado também afirma que foi opção do legislador criar um contencioso administrativo fiscal.
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Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal
O Conselho entendeu que o benefício é uma subvenção para investimento e, portanto, não sujeita ao pagamento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Empresa que proíbe férias deve indenizar trabalhador
Todos alegaram nos processos que, apesar de receberem as férias, as empresas não os deixavam usufruir.