Notícias Técnicas
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Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que não reconheceu o pedido de demissão e condenou o fazendeiro a pagar as verbas rescisórias
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Mais empresas poderão aderir ao Simples Nacional
Esse projeto modifica a legislação do Simples Nacional e elimina as barreiras de acesso ao regime simplificado de tributação
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Remédios e próteses só podem ser deduzidos do IR se usados no hospital
Esse tipo de dedução vale apenas para remédios que tenham sido usados em ambiente hospitalar e constem em fatura emitida por esse tipo de estabelecimento.
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Despesa com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do IR
O projeto de lei já havia sido aprovado pela comissão e encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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Empresa tem que pagar ex-mulher de um sócio
O valor corresponde à metade das cotas da empresa que esse sócio detém, e foi negociado em acordo na ação de separação.
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Bônus de Adimplência Fiscal
A dedução do bônus dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário.
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Afastamento de atividades nocivas para aposentadoria especial é tema de repercussão geral
Esse tema, em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 788092, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF.
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JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos
No caso, ficou evidente que o sindicato atuou de forma desidiosa, pois o cálculo apresentou erros elementares.
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O que os empresários precisam saber sobre a nova lei anticorrupção
É nesse prisma que surge dentro das empresas a necessidade dos programas de compliance.
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Mudanças na Lei da Microempresa serão votadas no dia 29, diz Alves
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou há pouco que a votação dos projetos que atualizam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa