Notícias Técnicas
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Aprovado novo prazo para faculdades renegociarem dívidas tributárias
A matéria será enviada para análise do Senado.
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TST confirma multa por atraso de verba rescisória em vínculo reconhecido em juízo
O entendimento foi o de que, após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 351, a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a decisão judicial que reconhece a existência de vínculo apenas declara situação fática preexistente, o que i
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Pedido de demissão não comprovado é convertido em dispensa sem justa causa
O contrato de trabalho tende a perdurar ao longo do tempo, exigindo uma manifestação formal de vontade para o seu encerramento.
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Revelia não afasta necessidade de prova de doença ocupacional para reconhecimento da estabilidade acidentária
A matéria é regulada pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 378 do TST.
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MP 627 representa novo marco para as normas tributárias
Medida é vista como responsável pelo fim da dupla contabilidade – dividida em balanço societário e balanço fiscal
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O impacto do eSocial nas empresas
Esse novo sistema eletrônico de informações abrigará, fundamentalmente, obrigações decorrentes das relações trabalhistas e previdenciárias.
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Comissão do Senado aprova alterações no Simples Nacional
Medida beneficia 1 milhão de micro e pequenas empresas
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Aprovado limite para responsabilização de sócio de empresa
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela segue para o Senado caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
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Para especialistas, minoritários são prejudicados nas empresas
A decisão da CVM no caso da Oi diluirá o valor da ação e ajudou a empurrar a perda de seu valor de mercado para US$ 1,3 bilhão desde outubro.
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Sistema vai aperfeiçoar processo de importação via postal
Além disso, o sistema garantirá uma simplificação do processo, promovendo maior agilidade na entrega dos produtos ao consumidor.