Notícias Técnicas
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DCTF: Mudanças nas regras de preenchimento
Ato Declaratório Executivo Codac nº 89/2012 - DOU 1 de 19.09.2012
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Prazo para MPEs pagarem o imposto do Simples vence nesta quinta-feira
A exigência vale para empreendedores individuais com rendimento anual de R$ 60 mil a R$ 360 mil e pequenas empresas com renda de até R$ 3,6 milhões
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Falta de padrão, o grande problema da NFS-e
Mesmo com todas as suas vantagens, sistema ainda esbarra em dificuldades como o excesso de leiautes e as múltiplas legislações municipais
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Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Novas Atividades Abrangidas
Processo de conversão da Medida Provisória 563/2012 na Lei 12.715/2012
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Governo irá limitar aplicações de previdência
Regulamentação só deve sair em 2013
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Sancionada lei que beneficia mais exportadores com suspensão de IPI, PIS e Cofins
Quando uma empresa adquire insumos no mercado interno, há recolhimento de IPI, PIS e Cofins sobre essas compras.
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Nova súmula diz que aviso prévio proporcional não retroage
A Lei nº 12.506/2011 garantiu ao trabalhador que o aviso prévio tratado na CLT será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que têm até um ano de serviço na mesma empresa.
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Depósito bancário no prazo sem emissão do TRCT pode gerar multa por atraso no acerto rescisório
Mas a formalização da rescisão ocorreu apenas em 16/11/11. "Tal circunstância autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT", destacou.
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A partir de janeiro/2013, extensão da desoneração da folha de pagamento atingirá um número maior de empresas
Lei nº 12.715/12
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Fundo de previdência terá que reduzir fatia atrelada à Seli
A estratégia faz parte do esforço de reduzir o grau de indexação na economia, a exemplo do que já foi feito com os fundos de empresas estatais (chamados de extramercado).