Notícias Técnicas
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JT aplica justa causa a empregador que deixou de fornecer vale transporte à empregada
A justa causa aplicável ao patrão tem cabimento quando, entre outras razões, a empresa deixar de cumprir com as suas obrigações contratuais.
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Cumprimento de normas técnicas não basta para eximir responsabilidade da empresa por acidente de trabalho
Conforme destacou a relatora, a própria empregadora reconhece que o empregado sofre de obesidade mórbida, doença que foi constatada pelo profissional de confiança do juízo.
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IR 2012: a cinco dias do prazo final, 9 milhões ainda não entregaram declaração
Quem não enviar a declaração está sujeito à multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido
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Pior horário para enviar a declaração é entre 14h e 15h, afirma supervisor do IR
Para quem ainda não entregou a declaração, vale lembrar que a transmissão do documento por meio do Receitanet é interrompida entre 1h e 5h, para manutenção do sistema.
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Cofins não incide sobre aluguel de computador
As contribuições incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, não alcançando, portanto, as remessas efetuadas pelo aluguel de equipamentos.
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Empresas se capacitam para operar sistema digital da Receita
A Escrituração Fiscal Digital (EFD) Pis/Cofins será detalhada por auditor da Receita Federal do Brasil para evitar envio incorreto de informações e possíveis multas
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Extrato de rendimento para Imposto de Renda está disponível na Internet
O documento também pode ser retirado nas Agências de Previdência Social (APS).
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Plenário do STF decidirá sobre modulação de Cofins
A decisão foi tomada nos embargos opostos no Recurso Extraordinário 563.671.
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Turma considera inválido aumento de jornada sem benefício aos trabalhadores
A metalúrgica alegou a existência de acordos coletivos válidos e regulares para a adoção de jornada de oito horas diárias para os empregados em turno ininterrupto de revezamento
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Empregado não pode vender mais de dez dias de férias
No entanto, se o limite legal não for respeitado, a conversão é nula e o empregador ficará obrigado a pagar o dobro da remuneração, na forma prevista no artigo 137 da CLT.